Lei é da cidade de Ibirité, na Região Metropolitana de Belo Horizonte. Segundo o ministro Alexandre de Moraes, municípios não têm competência para legislar sobre diretrizes e bases da educação. Linguagem neutra passou a ser tema de legisladores de países de línguas neolatinas Getty Images/Via BBC O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a lei municipal de Ibirité, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, que proíbe o ensino de “linguagem neutra ou dialeto não binário” nas escolas públicas e privadas e seu uso por agentes públicos da cidade. De acordo com ele, os municípios não têm competência para legislar sobre diretrizes e bases da educação. Moraes também reforçou que esses temas são de competência privativa da União porque devem ter tratamento uniforme em todo o país. "Ao proibir às instituições formais públicas e privadas de ensino, a aplicação e o ensino, ainda que eventual, da denominada linguagem neutra ou dialeto não binário, a legislação impugnada incorreria em censura constitucionalmente vedada, que resultaria em violações aos direitos fundamentais à liberdade de expressão", informou o documento. A decisão foi tomada nesta sexta-feira (17), depois que a Aliança Nacional LGBTI+ e a Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas apresentaram ao Supremo Tribunal Federal processos contra leis municipais que proíbem o uso de linguagem neutra em seus territórios. LEIA MAIS: Linguagem neutra: STF já barrou lei com mesma proposta de projeto aprovado em BH Câmara de BH aprova em 2º turno projeto que proíbe uso da linguagem neutra em escolas Linguagem neutra: barrada pelo STF, lei que proíbe o uso existe em 3 estados e 2 capitais Alexandre de Moraes, ministro do STF Alisson Sales/Fotorua/Estadão Conteúdo De acordo com as entidades, a proibição acarreta censura a professores, que ficam impedidos de lecionar sobre o tema, além de atingir a dignidade de pessoas não-binárias ao proibi-las de utilizarem a linguagem em que se sintam mais confortáveis. O município de Ibirité tem o prazo de 10 dias para cumprir a decisão. O g1 entrou em contato com a Câmara Municipal da cidade e aguarda retorno. Uso da linguagem neutra faz parte de fenômeno político e de inclusão para que a comunidade LGBTQIAP+ se sinta representada Freepik Lei municipal A Lei municipal 2.342/2022 de Ibirité classifica como "linguagem neutra” a modificação da partícula ou do conjunto de padrões linguísticos determinantes do gênero na Língua Portuguesa escrita ou falada, “de forma a anular ou indeterminar o masculino ou o feminino”. A norma prevê "sanções administrativas e eventuais responsabilizações civis e penais a agentes públicos que utilizarem a linguagem neutra". Vídeos mais vistos no g1 Minas:

Publicada por: RBSYS